Questões de Concurso

SAMAE de Morro da Fumaça - SC

Concurso: SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Cargo: Atendente Comercial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Unesc

Cargo:

Atendente Comercial

Disciplina: Direito Digital

FC1243705

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Sobre a Lei Federal nº 12.682/2012 (Lei da Digitalização de Documentos Públicos e Privados) e o Decreto Federal nº 10.278/2020, assinale a alternativa que não diz respeito a essas normas:

(a)

Dispõem sobre o processo de gestão de documentos sigilosos, determinando prazos de sigilo e formas de acesso restrito às informações classificadas.

(b)

Determinam que os documentos digitalizados devem seguir normas específicas de qualidade e podem substituir os originais físicos quando atendidos os critérios legais.

(c)

Estabelecem diretrizes para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo a autenticidade e integridade dos arquivos digitais.

(d)

Regulamentam os padrões técnicos e os requisitos de validade jurídica dos documentos digitalizados, conferindo-lhes o mesmo valor probatório que o original em papel.

(e)

Asseguram que a digitalização possa ocorrer com o uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.