Questões de Concurso

SAMAE de Morro da Fumaça - SC

Concurso: SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Unesc

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Digital

FC1243713

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O Decreto 10.278/2020 regulamenta os requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo que a versão digital tenha o mesmo valor jurídico do documento original. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta:

(a)

Apenas documentos produzidos originalmente em formato digital possuem validade jurídica, excluindo documentos digitalizados.

(b)

O decreto dispensa o uso de padrões técnicos de qualidade, permitindo digitalização sem critérios específicos.

(c)

Documentos históricos ou de guarda permanente não podem ser descartados após a digitalização, devendo ser preservados fisicamente.

(d)

O decreto autoriza que qualquer documento físico seja eliminado imediatamente após a digitalização, sem necessidade de análise de valor.

(e)

A digitalização substitui integralmente a necessidade de gestão documental, tornando desnecessários planos de classificação e tabelas de temporalidade.