Concurso:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento
dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal
estabelece que a fiscalização do Município será exercida
por um controle interno do próprio Poder Executivo,
como por um controle externo, feito pelo Poder
Legislativo Municipal. Este controle externo será feito
pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de
Contas que, segundo a própria Constituição: