Concurso:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O município B tem como principal fonte econômica a
mineração. Várias são as empresas de extração
instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais.
Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e
é responsável pela principal fonte arrecadatória aos
cofres públicos.
Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.
Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:
Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.
Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que: