Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, conforme art.6º da Lei nº 13.146/2015, EXCETO:

(a)

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

(b)

Obrigatoriedade de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

(c)

Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

(d)

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

(e)

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.