Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Tributário

FC1244632

notificar erro

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 disponibilizou às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte um sistema que assegura tratamento simplificado e benéfico para aqueles que por ele optarem. O sistema mencionado é denominado Simples Nacional. Sobre o Simples Nacional, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte será irretratável para todo o ano-calendário.

(b)

A receita bruta máxima anual para opção pelo Simples Nacional é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

(c)

As Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser fiscalizadas por Estados e Municípios, visto se tratar de uma Lei Federal.

(d)

O Microempreendedor Individual - MEI deverá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aplicando a alíquota efetiva para sua atividade sobre sua Receita Líquida obtida no período.

(e)

Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município