Questões de Concurso

O Processo de Municipalização do Trânsito tem como base legal a constituição federal e o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que o município adote a municipalização da gestão do trânsito em sua área de jurisdição.
Segundo a legislação, o município

(a)

deverá encaminhar solicitação ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acompanhado de documentação indicada na Resolução Contran no 811/2020 para integrar-se ao SNT.

(b)

deverá implementar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), responsável pelo julgamento de recursos contra penalidades impostas pelos órgãos e pelas entidades municipais, compostas exclusivamente por policiais militares do serviço ativo e da reserva e guardas municipais, para integrar-se ao SNT.

(c)

deverá constar, no processo de sua integração ao SNT, se o órgão ou entidade executivo de trânsito também exercerá as competências de órgão ou entidade executivo rodoviário, se possuir rodovias municipais em sua circunscrição.

(d)

poderá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT exclusivamente pela integração direta, por meio da prefeitura municipal interessada ou de órgão ou entidade executivos de trânsito, via estrutura própria.

(e)

poderá delegar a outros órgãos e entidades de trânsito, integrantes ou não do SNT, a totalidade ou parte das suas atribuições municipais de gestão, sem necessidade de convênio.