Questões de Concurso

Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Digital

FC1245394

notificar erro

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção deDados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde auma hipótese em que o Poder Público está autorizado atransferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

(a)

Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.

(b)

Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.

(c)

Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

(d)

Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.

(e)

Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.