Questões de Concurso

CREF - 4ª Região (SP)

Concurso: CREF - 4ª Região (SP)
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Educação Física

FC1245602

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Com base na Resolução CREF4/SP nº 196/2024, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos do Departamento de Fiscalização do CREF4/SP, a respeito da revogação e anulação de atos de fiscalização, bem como revisão de processos de fiscalização, é correto afirmar que

(a)

a revogação de atos tem, em regra, efeitos retroativos.

(b)

se considera transitada em julgado a decisão proferida pela autoridade competente, ainda sujeita a recurso.

(c)

a revogação ou anulação poderá ser parcial ou integral em relação aos atos praticados no processo administrativo de fiscalização do CREF4/SP.

(d)

a revisão de processos arquivados, pela Câmara de Fiscalização do CREF4/SP, pode resultar no agravamento de sanções.

(e)

os processos administrativos de fiscalização arquivados poderão ser revistos por qualquer Agente de Fiscalização, sempre que surjam fatos novos ou o interesse público que assim o justifique.