Questões de Concurso

MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1245905

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Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

(a)

Por se tratar de norma processual, não cabe o acordo nos processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime).

(b)

O Judiciário pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal, no exame de sua legalidade.

(c)

A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o membro do Ministério Público, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado.

(d)

A negativa da proposta de ANPP pelo Ministério Público é irrecorrível.

(e)

A confissão formal, realizada para fins de ANPP é irretratável, podendo, eventualmente, ser declarada nula, em razão de comprovação de vício de consentimento do autor do fato.