Questões de Concurso

MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1245911

notificar erro

No que tange à apelação, assinale a alternativa correta:

(a)

A apresentação das razões fora do prazo legal pelo Ministério Público impede o conhecimento do recurso de apelação interposto, ainda que tempestivo.

(b)

Em razão do efeito devolutivo amplo, pode o Tribunal conhecer e analisar, em apelação interposto pela Defesa, questões além dos fundamentos e pedidos trazidos em suas razões, desde que não agrave a situação do réu.

(c)

Havendo inércia do advogado na apresentação de razões, tem-se a intimação do réu para nomeação de novo defensor. Caso o réu reste silente, tem-se como prejudicado o recurso interposto.

(d)

O efeito devolutivo é amplo nos processos do Tribunal do Júri, em razão do princípio da plenitude de defesa.

(e)

É nulo o julgamento de apelação mesmo quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.