Questões de Concurso

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:

(a)

Não há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal.

(b)

O comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar diversa da prisão, configura restrição à liberdade de locomoção para fins de detração penal.

(c)

As horas de recolhimento noturno obrigatório devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, desprezando-se o período remanescente menor do que vinte e quatro horas.

(d)

A imposição de medida cautelar diversa da prisão desproporcional não é motivo para impetração de habeas corpus, em razão de não existir perigo no direito de ir e vir do autor da conduta.

(e)

O descumprimento de medida cautelar pode resultar na decretação da prisão preventiva, exceto quando o indivíduo tiver praticado o crime cuja pena seja inferior a quatro anos.