Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Edital nº 1 PSS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Edital nº 1 PSS

Disciplina: Meio Ambiente

FC1246873

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Com base no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020), assinale a alternativa correta:

(a)

A legislação não trata da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento, priorizando exclusivamente a ampliação da cobertura.

(b)

A Lei n.º 14.026/2020 mantém a possibilidade de prestação direta dos serviços sem contrato formal, desde que o município seja o titular do serviço.

(c)

A Lei n.º 14.026/2020 fixa metas de universalização dos serviços de saneamento até 2033, incluindo abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto.

(d)

O Novo Marco Legal do Saneamento dispensa a necessidade de regulação dos serviços quando a prestação for realizada por empresas públicas.

(e)

O Novo Marco Legal do Saneamento estabelece metas de universalização apenas para o abastecimento de água, não incluindo o esgotamento sanitário.