Concurso:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
As medidas provisórias em matéria tributária estão
sujeitas a limitações constitucionais específicas
quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações
expressas pela Constituição Federal, inclui-se a
edição de medidas provisórias sobre:
