Questões de Concurso

Prefeitura de Pedregulho - SP

Concurso: Prefeitura de Pedregulho - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Indec

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC1247646

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A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas tributárias do Simples Nacional. Entre as principais modificações introduzidas no cálculo de repartição dos tributos, destaca-se:

(a)

A instituição de faixas de receita bruta acumulada com alíquotas progressivas.

(b)

A unificação das alíquotas de ICMS e ISS em todos os anexos da lei.

(c)

A majoração da parcela destinada aos Fundos Municipais em todas as faixas de receita.

(d)

A criação de alíquota zero para as microempresas nos três primeiros anos de atividade.