Concurso:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar 24/1975 estabelece normas
gerais de direito tributário aplicáveis aos convênios de incentivos fiscais do ICMS. De acordo
com seu texto, os benefícios fiscais instituídos
por convênio possuem eficácia: