Questões de Concurso

Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC

Concurso: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

WE DO Concursos

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Com base na Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

(a)

A alteração dos limites do território municipal depende da observância da forma estabelecida pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

(b)

A sede do Município, que lhe dá o nome, tem foro de cidade, enquanto a sede do distrito tem foro de vila.

(c)

A criação, organização e supressão de distritos é de competência exclusiva do Município, independentemente de qualquer outra legislação.

(d)

O Município possui personalidade jurídica de Direito Público Interno e autonomia nos termos da Constituição Federal.