Questões de Concurso

Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC

Concurso: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

WE DO Concursos

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Com base no art. 9º da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Lageado/SC, assinale a alternativa correta.

(a)

A administração, a alienação, a aquisição e o uso dos bens municipais serão disciplinados por decreto do Chefe do Executivo.

(b)

Integram o patrimônio do Município apenas os bens imóveis nele inscritos, independentemente de seu domínio.

(c)

Constituem bens municipais as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que pertençam ao poder público municipal.

(d)

Os bens pertencentes a autarquias municipais não são considerados bens do Município, por possuírem personalidade jurídica própria.