Questões de Concurso

Câmara de Mirassol - SP

Concurso: Câmara de Mirassol - SP
Cargo: Agente Parlamentar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Agente Parlamentar

Disciplina: Direito Digital

FC1249609

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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis possui regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação estritamente CORRETA sobre essas regras.

(a)

O tratamento de dados sensíveis sempre dependerá do consentimento específico e destacado do titular, sendo esta a única base legal admitida pela lei para tal finalidade.

(b)

Dados pessoais sensíveis referentes à saúde não podem, em hipótese alguma, ser comunicados ou compartilhados entre empresas privadas, como operadoras de planos de saúde.

(c)

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que, sempre que possível, os dados sejam anonimizados.

(d)

Uma vez que os dados tenham sido submetidos a um processo técnico de anonimização, eles perdem definitivamente a característica de dado pessoal, não se aplicando mais a eles qualquer regra da LGPD, mesmo que a anonimização seja revertida.