Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - SC

Concurso: Prefeitura de São Domingos - SC
Cargo: Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC1249742

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A Lei Orgânica atribui à Câmara Municipal competência para elaborar seu Regimento Interno, disciplinando sua estrutura, funcionamento e matérias de administração interna. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta:

(a)

O Regimento Interno pode dispor sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre posse de vereadores ou composição da Mesa, pois tais temas dependem de lei específica.

(b)

A criação e funcionamento das comissões são matérias próprias do Regimento Interno, conforme competência atribuída à Câmara Municipal.

(c)

A periodicidade das reuniões deve ser fixada exclusivamente por lei municipal de iniciativa do Prefeito, não podendo ser objeto do Regimento Interno.

(d)

Deliberações plenárias e assuntos de administração interna somente podem ser regulamentados por resolução, sendo vedada a disciplina pelo Regimento Interno.