Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - SC

Concurso: Prefeitura de São Domingos - SC
Cargo: Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Disciplina: Direito Constitucional

FC1249743

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A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Compete à Mesa propor projetos destinados a criar ou extinguir cargos nos serviços da Câmara, fixando os respectivos vencimentos.

(b)

A Mesa tem competência para promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

(c)

É atribuição da Mesa apresentar projeto de lei para abertura de créditos suplementares ou especiais utilizando consignações orçamentárias da Câmara.

(d)

A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é competência privativa do Prefeito, sendo vedada à Mesa.