Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - SC

Concurso: Prefeitura de São Domingos - SC
Cargo: Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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O Regime Jurídico prevê diversas modalidades de licença e disciplina requisitos específicos para sua concessão. Assinale a alternativa correta:

(a)

A licença para tratar de interesses particulares é automática e independe de análise administrativa.

(b)

Os atestados médicos superiores a três dias não podem ser submetidos à avaliação por médico designado pelo Município.

(c)

A licença maternidade tem duração de 180 dias, observando as normas do Regime Geral de Previdência Social.

(d)

A licença por adoção não segue regras previdenciárias, mas apenas normas internas da Administração.