Concurso:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme o disposto no Título VI, Capítulo I (Do
Sistema Tributário Nacional) da Constituição Federal
de 1988, a competência para a instituição e cobrança
de impostos é distribuída entre os entes da
Federação.
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.
Considerando essa repartição constitucional, assinale a alternativa que apresenta o imposto de competência exclusiva dos Municípios, incidente sobre a propriedade imobiliária urbana, independentemente do exercício de atividade econômica.