Questões de Concurso

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), os Municípios exercem papel essencial na execução descentralizada da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta com base nas competências municipais previstas na LOAS.

(a)

Compete aos Municípios normatizar a Política Nacional de Assistência Social, fixar as diretrizes nacionais do SUAS e regulamentar o cofinanciamento entre União e Estados.

(b)

Os Municípios têm a atribuição de instituir e presidir o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), deliberando sobre os repasses orçamentários da União.

(c)

Cabe aos Municípios executar os programas e projetos de assistência social, coordenar e manter os serviços da rede socioassistencial de proteção básica e especial, promover a articulação entre políticas setoriais locais e realizar o controle das entidades de assistência social estabelecidas em seu território.

(d)

É responsabilidade dos Municípios coordenar a gestão da política de assistência social em âmbito nacional, garantindo o repasse de recursos aos entes federados.

(e)

Os Municípios devem elaborar as normas gerais para certificação das entidades beneficentes em todo o território nacional e definir critérios de partilha dos recursos federais.