Questões de Concurso

A legislação municipal de assistência social é o instrumento legal que consolida a execução local da política pública de assistência social e assegura sua integração ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

(a)

A legislação municipal tem caráter meramente consultivo e depende de aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para entrar em vigor.

(b)

A elaboração da legislação municipal de assistência social é competência exclusiva dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

(c)

A legislação municipal de assistência social deve instituir o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal e o Plano Municipal de Assistência Social, assegurando a gestão descentralizada e a participação da sociedade civil na formulação e no controle das ações.

(d)

A legislação municipal deve seguir integralmente o modelo normativo federal, sem possibilidade de adequação às realidades locais.

(e)

A legislação municipal restringe-se à execução de programas de transferência de renda, sem relação com o SUAS ou com o controle social.