Questões de Concurso

Prefeitura de Cunha Porã - SC

Concurso: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

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De acordo com a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, constitui direito fundamental da pessoa idosa:

(a)

atendimento preferencial apenas em unidades de saúde conveniadas ao SUS.

(b)

prioridade restrita às demandas judiciais, sem extensão a serviços públicos.

(c)

atendimento preferencial concedido exclusivamente a pessoas com idade superior a 80 anos.

(d)

receber benefício assistencial condicionado à contribuição previdenciária mínima de 12 meses.

(e)

prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, garantindo acesso preferencial e imediato.