Questões de Concurso

Câmara de Baía da Traição - PB

Concurso: Câmara de Baía da Traição - PB
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Auxiliar de Serviços Gerais

Disciplina: Direito Constitucional

FC1251011

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A Constituição Federal de 1988 consolidou um conjunto amplo de direitos fundamentais, abrangendo dimensões civis, políticas e sociais. Tais direitos possuem proteção especial, composta por mecanismos que impedem retrocessos e asseguram sua continuidade histórica. Nessa perspectiva, é correto afirmar que:

(a)

direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas e não podem ser abolidos por emenda.

(b)

direitos fundamentais podem ser suprimidos por decisão presidencial durante crises.

(c)

direitos fundamentais restringem-se a questões patrimoniais e penais.

(d)

tais direitos são assegurados apenas a brasileiros natos.

(e)

tais direitos não incluem direitos sociais, apenas liberdades individuais.