Questões de Concurso

Câmara de Candeias - MG

Concurso: Câmara de Candeias - MG
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC1251165

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De acordo com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

(b)

Cabe ao Congresso Nacional, com a Sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência do Estado, do Território e do Distrito Federal.

(c)

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.

(d)

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores não possuem jurisdição em todo o território nacional.