Concurso:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
O poder de tributar é uma das manifestações da
soberania estatal e permite ao Estado instituir e cobrar
tributos para custear suas atividades. Contudo, esse
poder não é ilimitado e deve obedecer aos princípios
e limites estabelecidos pela Constituição Federal de
1988. Com base nesses limites, julgue as sentenças
a seguir:
I. O Estado pode criar tributos apenas por meio de lei, respeitando o princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da anterioridade impede que o Estado cobre um novo tributo no mesmo exercício financeiro em que ele foi criado.
III. A imunidade tributária é uma forma de isenção concedida pelo governo por meio de decreto.
IV. O princípio da isonomia determina que pessoas em situações econômicas iguais devem ser tratadas de forma desigual pelo Estado.
Estão corretas as sentenças:
I. O Estado pode criar tributos apenas por meio de lei, respeitando o princípio da legalidade tributária.
II. O princípio da anterioridade impede que o Estado cobre um novo tributo no mesmo exercício financeiro em que ele foi criado.
III. A imunidade tributária é uma forma de isenção concedida pelo governo por meio de decreto.
IV. O princípio da isonomia determina que pessoas em situações econômicas iguais devem ser tratadas de forma desigual pelo Estado.
Estão corretas as sentenças: