Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo dos Santos - PB

Concurso: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1251245

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As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre as imunidades tributárias:

(a)

As imunidades tributárias são privilégios concedidos a determinados grupos sociais, podendo ser revogadas a qualquer tempo.

(b)

As imunidades tributárias se aplicam apenas a impostos municipais e não abrangem tributos federais ou estaduais.

(c)

As igrejas e templos de qualquer culto possuem imunidade tributária apenas em relação ao imposto sobre a renda.

(d)

As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, que cumpram os requisitos legais, gozam de imunidade tributária.

(e)

As imunidades tributárias podem ser criadas ou retiradas por meio de lei ordinária, conforme decisão do governo.