Questões de Concurso

A repartição de receitas tributárias é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988, que busca equilibrar financeiramente os entes da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, evitando a concentração de recursos e promovendo a autonomia administrativa e orçamentária local. Com base nesse princípio constitucional, assinale a alternativa correta:

(a)

A União possui o controle absoluto sobre as receitas tributárias e pode repassar recursos aos demais entes federativos segundo critérios políticos definidos pelo Poder Executivo Federal, sem necessidade de previsão constitucional.

(b)

A repartição de receitas tributárias garante que Estados e Municípios recebam percentuais fixos e obrigatórios de determinados impostos arrecadados pela União e pelos próprios Estados, como forma de assegurar o equilíbrio federativo e a descentralização fiscal, conforme critérios estabelecidos na Constituição Federal.

(c)

Os Municípios não participam da arrecadação de tributos federais ou estaduais, sendo responsáveis apenas pela instituição e cobrança de seus próprios impostos, como IPTU, ISS e ITBI, sem direito a transferências constitucionais.

(d)

Os Estados podem estabelecer regras próprias de partilha de receitas tributárias com os seus Municípios, modificando os percentuais previstos na Constituição, desde que aprovadas por suas assembleias legislativas.

(e)

A repartição de receitas ocorre apenas entre a União e os Estados, excluindo os Municípios e o Distrito Federal do sistema de transferências constitucionais, por se tratar de entes de menor capacidade arrecadatória.