Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo dos Santos - PB

Concurso: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1251250

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A responsabilidade tributária decorre da necessidade de garantir a efetividade da arrecadação, permitindo que o Estado cobre o tributo de quem tenha relação com o fato gerador. A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

(a)

O responsável tributário é aquele que, mesmo não realizando o fato gerador, possui obrigação legal de recolher o tributo, em virtude de disposição expressa em lei.

(b)

A responsabilidade tributária só pode ser atribuída ao contribuinte direto, ou seja, à pessoa que realiza o fato gerador, sendo vedada sua transferência a terceiros.

(c)

Os sócios e administradores de empresas respondem automaticamente pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, ainda que não haja culpa, dolo ou excesso de poderes.

(d)

O herdeiro nunca pode ser responsabilizado por tributos deixados pelo falecido, pois a obrigação tributária é personalíssima e não se transmite.

(e)

A responsabilidade tributária pode ser criada por ato administrativo do Poder Executivo, desde que o objetivo seja garantir a arrecadação pública.