Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo dos Santos - PB

Concurso: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC1251251

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O crédito tributário representa o direito do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e é formalmente constituído por meio do lançamento. Entretanto, em determinadas situações, sua exigibilidade pode ser suspensa, impedindo temporariamente a cobrança do crédito. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

(a)

O lançamento tributário é o ato administrativo que cria o tributo e concede ao Estado o direito de exigir o pagamento.

(b)

A exigibilidade do crédito tributário só pode ser suspensa por decisão judicial, não sendo admitidas causas administrativas.

(c)

O lançamento é o procedimento que apenas verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito tributário.

(d)

O parcelamento é forma de extinção do crédito tributário, pois elimina definitivamente a obrigação fiscal.

(e)

A moratória e o depósito do montante integral não impedem a cobrança judicial do crédito tributário.