Concurso:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
Após a constituição do crédito tributário pelo
lançamento, o contribuinte poderá ter sua obrigação
extinta, excluída ou garantida, conforme hipóteses
legais previstas no Código Tributário Nacional (CTN).
Esses institutos asseguram a segurança jurídica do
sistema fiscal e a proteção do interesse público na
arrecadação. Com base nessas disposições, analise
as sentenças a seguir:
I. A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário e limitam o direito do Estado de constituir ou cobrar tributos.
II. As garantias e privilégios do crédito tributário podem ser afastadas por lei municipal, desde que o objetivo seja favorecer o contribuinte.
III. A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário, aplicável apenas quando concedida por decisão judicial.
IV. A isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário, impedindo que ele seja constituído ou cobrado.
Estão corretas as sentenças:
I. A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário e limitam o direito do Estado de constituir ou cobrar tributos.
II. As garantias e privilégios do crédito tributário podem ser afastadas por lei municipal, desde que o objetivo seja favorecer o contribuinte.
III. A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário, aplicável apenas quando concedida por decisão judicial.
IV. A isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário, impedindo que ele seja constituído ou cobrado.
Estão corretas as sentenças: