Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Rio Novo - ES

Concurso: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Cargo: Advogado do CREAS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDESG

Cargo:

Advogado do CREAS

Disciplina: Direito Constitucional

FC1251411

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A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Novo define sua organização político-administrativa, autonomia, distritos e regras de alteração territorial. Considerando essas disposições, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O Município possui autonomia política, administrativa e financeira e é regido pela Lei Orgânica em consonância com as Constituições Federal e Estadual.

(b)

O território municipal é composto por dois distritos oficialmente reconhecidos: Palmerino e Monte Carmelo.

(c)

Modificações territoriais do Município dependem de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito, e aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta.

(d)

A criação, a organização e a supressão de distritos dependem exclusivamente de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal.