Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Rio Novo - ES

Concurso: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Cargo: Advogado do CREAS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDESG

Cargo:

Advogado do CREAS

Disciplina: Direitos Humanos

FC1251420

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Considerando a lei 7.853/1989, assinale a alternativa correta sobre legitimidade e instrumentos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

(a)

A tutela coletiva restringe-se a associações privadas, e o Ministério Público carece de legitimidade para ação civil pública em acessibilidade.

(b)

A lei cuida apenas de incentivos fiscais, remetendo a proteção de direitos à esfera estadual, e dispensa adaptações razoáveis em serviços essenciais.

(c)

O Ministério Público tem legitimidade para ação civil pública e atua na defesa de interesses difusos e individuais homogêneos, com suporte pericial e tutela inibitória em acessibilidade.

(d)

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência exerce função jurisdicional, com decisões vinculantes e poder sancionatório direto.