Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direitos Humanos
A Lei nº 10.216/2001, também conhecida como Lei da
Reforma Psiquiátrica ou Lei Paulo Delgado, redireciona o
modelo de atenção em saúde mental no Brasil,
assegurando direitos e promovendo a
desinstitucionalização. Sobre as modalidades de
internação psiquiátrica previstas nesta lei, analise as
afirmativas a seguir:
I.A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário.
II.A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, devendo ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.
III.A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça, não sendo necessária para sua determinação a existência de um laudo médico circunstanciado.
Está correto o que se afirma em:
I.A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário.
II.A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, devendo ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.
III.A internação compulsória é aquela determinada pela Justiça, não sendo necessária para sua determinação a existência de um laudo médico circunstanciado.
Está correto o que se afirma em: