Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC1252712

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Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.

(a)

Sindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.

(b)

O habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.

(c)

Compete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(d)

Não cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

(e)

O habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.