Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC1252715

notificar erro

Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF.

Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é

(a)

cabível ação declaratória de constitucionalidade.

(b)

cabível a interposição de recurso extraordinário.

(c)

incabível a proposição de ação de controle concentrado diretamente ao STF.

(d)

cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental

(e)

cabível ação direta de inconstitucionalidade.