Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC1252716

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Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade para interpor embargos de declaração em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é atribuída

(a)

a qualquer dos legitimados universais para a propositura da ADI, ainda que não tenha atuado como parte no processo julgado.

(b)

a pessoas naturais com interesse na solução da controvérsia.

(c)

ao advogado-geral da União.

(d)

ao estado-membro, no caso de norma estadual, ou à União, no caso de norma federal.

(e)

ao amicus curiae, desde que apresente informações relevantes ou dados técnicos que contribuam para o exame da causa.