Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1252765

notificar erro

No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.

(a)

Com vistas à preservação do sigilo das investigações em curso, a lei determina que o julgamento do recebimento da denúncia seja realizado em sessão secreta.

(b)

Após o oferecimento da denúncia, o relator poderá rejeitá-la liminarmente, sem necessidade de prévia manifestação do acusado.

(c)

Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito a pedido do Ministério Público e decretar a extinção da punibilidade nas hipóteses legais.

(d)

Nos tribunais superiores, não se admite o ajuizamento de ação penal privada.

(e)

A denúncia será recebida automaticamente caso o acusado permaneça inerte após ter sido notificado.