Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC1252769

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No que se refere às disposições da Lei n.º 8.934/1994 acerca das juntas comerciais, assinale a opção correta.

(a)

Os registros realizados pelas juntas comerciais compreendem os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

(b)

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

(c)

Estão sujeitos ao regime de decisão monocrática pelas juntas comerciais os serviços de arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas.

(d)

As unidades federativas dispõem de junta comercial nas capitais e nas cidades com população de mais de um milhão de habitantes.

(e)

As juntas comerciais subordinam-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.