Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC1252777

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De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

(a)

É permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

(b)

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às disposições relativas à recuperação extrajudicial previstas na Lei n.º 11.101/2005.

(c)

São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

(d)

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.

(e)

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.