Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC1252778

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Considerando as condições para a proposição de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

(a)

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial.

(b)

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos.

(c)

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções em andamento.

(d)

Os créditos de natureza tributária estão sujeitos à recuperação extrajudicial.

(e)

O plano de recuperação poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas limitadas a 50% do total objeto do plano.