Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

FC1252795

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Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

(a)

admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas legais ou constitucionais.

(b)

vedado por expressa disposição constitucional.

(c)

admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas constitucionais.

(d)

vedado, por constituir matéria interna corporis.

(e)

admitido sempre que houver lesão ou ameaça a direito.