Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

FC1252800

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De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é

(a)

ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.

(b)

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.

(c)

legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.

(d)

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.

(e)

ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.