Questões de Concurso

Câmara de Angra dos Reis - RJ

Concurso: Câmara de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Técnico em Informática
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Seletiva

Cargo:

Técnico em Informática

Disciplina: Regimento Interno

FC1254128

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Sobre os projetos de lei de iniciativa popular, previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O projeto de lei deve ser de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros.

(b)

O projeto de lei dependerá da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado.

(c)

O projeto de lei será apresentado na Câmara Municipal firmado pelos interessados, anotados os números do título eleitoral e da zona eleitoral de cada qual.

(d)

O Presidente da Câmara Municipal, embora preenchidas as condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno, poderá negar seguimento ao projeto, mediante sua análise pessoal quanto ao tema tratado.