Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis,
ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto
relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição
privativa de
