Questões de Concurso

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997 possui como fundamentos, dentre outros, a água como sendo um bem público, dotado de valor econômico. Com relação à respectiva Lei e aos fundamentos da gestão dos recursos hídricos no Brasil, é correto afirmar que

(a)

por se tratar de uma Lei Federal, foi dado o mesmo enfoque às águas superficiais e subterrâneas, uma vez que a dominialidade de ambas é da União.

(b)

em situação de escassez hídrica, a Lei prevê que o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser o consumo humano e a geração de energia.

(c)

pelo fato de ter adotado a bacia hidrográfica como a unidade básica para implementação das políticas de gestão dos recursos hídricos, a gestão das águas subterrâneas torna-se um desafio.

(d)

foi a respectiva Lei que possibilitou a cobrança pelo uso da água, e com isso, em pouco tempo, a maioria dos estados da federação conseguiu implementar sistemas de cobrança pelo uso da água.

(e)

o instrumento da cobrança pelos recursos hídricos tem como base o princípio do “poluidor-pagador”.