Questões de Concurso

Prefeitura de Venâncio Aires - RS

Concurso: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1255224

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Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que:

(a)

Na vigência do estado de defesa, permite-se a incomunicabilidade do preso.

(b)

As restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão não abrangem a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ainda que ausente deliberação pela respectiva Mesa.

(c)

A União Federal intervirá nos Municípios para prover a execução de decisão judicial.

(d)

O Presidente da República não necessitará solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra.

(e)

O Presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogação do estado de sítio, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.